Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990

Política de Cancelamento, Reembolso e Rescisão

Versão 2.1 — Atualizada em 14 de Novembro de 2026 • Garantia legal e cancelamento sem burocracia.

Transparência Comercial: O Portal Amigo CRM assegura cancelamento simples e descomplicado a qualquer momento, sem fidelidade forçada, sem multas rescisórias e com direito a reembolso integral no prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias corridos.

1Direito de Arrependimento de 7 Dias (Art. 49 do CDC)

Conforme o Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), nas contratações realizadas à distância via internet, o assinante tem o direito de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento.

Garantia de Devolução Integral: Caso solicite o cancelamento dentro do prazo de 7 dias, a devolução será de 100% do valor pago, sem nenhuma dedução, taxa administrativa ou cobrança oculta.

2Como Solicitar o Cancelamento

O cancelamento pode ser efetuado de forma rápida e autônoma através dos seguintes canais:

  • Direto no Painel: Acesse seu CRM ➔ Configurações ➔ Plano & Faturamento ➔ Cancelar Assinatura;
  • Via E-mail do Suporte: Envie uma mensagem para [email protected] com o assunto "Cancelamento de Plano";
  • Via WhatsApp Oficial: Notifique nossa equipe pelo WhatsApp institucional cadastrado no Portal Amigo.

3Cancelamento Após os 7 Dias Iniciais

Após o decurso dos 7 dias legais de arrependimento, o cancelamento obedecerá às seguintes regras:

Planos MensaisO cancelamento interrompe imediatamente cobranças futuras. A plataforma permanecerá liberada até o término do ciclo de 30 dias já faturado.
Planos Anuais AntecipadosA assinatura continuará disponível até o encerramento dos 12 meses contratados, com bloqueio definitivo de renovação automática ao término do período.

4Exportação e Guarda de Dados do Corretor

Em respeito à sua carteira de clientes e dados de imóveis:

  • O corretor ou imobiliária terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos após o término do período faturado para realizar o download completo de sua base de imóveis e contatos de leads (exportação em formato CSV/JSON);
  • Após o encerramento do prazo de 30 dias, os dados serão excluídos de forma segura e definitiva dos servidores de produção, conforme os ciclos técnicos de expurgo e a LGPD.

© 2026 Portal Amigo CRM • Amigo Intermediações e Commodities Ltda.