Termos de Uso e Licenciamento de Software (SaaS)
Versão 2.1 — Atualizada em 14 de Novembro de 2026 • Em plena conformidade com as Leis nº 9.609/1998, 12.965/2014, 8.078/1990 e 6.530/1978.
1Qualificação das Partes e Objeto
O presente contrato é celebrado entre a AMIGO INTERMEDIAÇÕES E COMMODITIES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.931.022/0001-14, com sede na Rua Conde de São Joaquim, 118, CEP 79042-140, Campo Grande/MS, doravante denominada LICENCIANTE, e o profissional corretor de imóveis ou a pessoa jurídica imobiliária/loteadora identificada no momento do cadastro, doravante denominado LICENCIATÁRIO.
O objeto do presente instrumento é o licenciamento temporário, oneroso ou em modalidade de testes, não exclusivo e intransferível de uso da plataforma Portal Amigo CRM (hospedada em crm.portalamigo.com.br), sem cessão definitiva de código-fonte ou propriedade intelectual, conforme a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).
2Cadastro, Representação e Exercício Profissional (COFECI/CRECI)
O LICENCIATÁRIO declara expressamente sob as penas da lei que todas as informações prestadas durante o cadastro (Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Inscrição CRECI, Telefone e E-mail) são verdadeiras e autênticas.
Em consonância com a Lei Federal nº 6.530/1978 e as resoluções do COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), o LICENCIATÁRIO é o único responsável pela regularidade de seu registro perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de sua jurisdição, bem como pela fidedignidade, disponibilidade, legalidade e autorizações de intermediação dos imóveis que cadastrar e anunciar no sistema.
3Modalidades de Planos, Limites e Preços Oficiais
A plataforma disponibiliza três planos comerciais vigentes:
Até 5 imóveis cadastrados, 1 usuário corretor, subdomínio grátis. Preço fixo (sem desconto anual).
Até 25 imóveis, até 3 usuários. No plano anual antecipado: ganhe 1 mês grátis (11x R$ 299,90). Oferta na 1ª compra: domínio próprio por R$ 40,00/ano.
Imóveis e usuários ilimitados. Domínio próprio incluso grátis. No anual antecipado: ganhe 1 mês grátis (11x R$ 599,90).
4Processamento de Pagamento via Amigo Pay e Faturamento
Todos os pagamentos e renovações são processados com isolamento e segurança bancária pelo gateway Amigo Pay integrado à instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central (Asaas Gestão Financeira).
O Portal Amigo CRM não armazena dados de cartão de crédito. As cobranças recorrentes no cartão ou notificações via PIX são disparadas automaticamente conforme a periodicidade contratada (mensal ou anual).
5Direito de Arrependimento e Cancelamento (Art. 49 do CDC)
Nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), nas contratações realizadas via internet, o LICENCIATÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com reembolso integral de todos os valores eventualmente pagos.
Após o período legal de arrependimento, o LICENCIATÁRIO poderá solicitar o cancelamento da renovação a qualquer momento diretamente pelo painel do CRM ou pelo suporte, sem aplicação de multas rescisórias ou fidelidade obrigatória. A assinatura permanecerá ativa até o término do ciclo mensal ou anual já pago.
6Uso do Amigo IA e Automação de WhatsApp
Os recursos de Inteligência Artificial para atendimento e geração de copy são instrumentos auxiliares de produtividade comercial. O LICENCIATÁRIO reconhece que a conferência de dados contratuais, verificação de certidões imobiliárias e negociação final são prerrogativas exclusivas do profissional habilitado.
O LICENCIATÁRIO compromete-se a não utilizar as automações de WhatsApp e e-mail para envio de SPAM, mensagens ofensivas, fraudulentas ou que violem os termos de serviço da Meta/WhatsApp.
7Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade
A LICENCIANTE opera sobre a infraestrutura global da Cloudflare Edge Network e emprega as melhores práticas de engenharia de software para garantir índice de disponibilidade (uptime) superior a 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao ano, ressalvadas interrupções decorrentes de manutenções programadas ou falhas externas de conectividade de operadoras de telecomunicações.
8Foro de Eleição
Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, como competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência legal protetiva do domicílio do consumidor.
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